DECRETO N° 1800, DE 17 DE SETEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 109.637,00 (cento e nove mil, seiscentos e trinta e sete cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei 5 641 de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 24290/71,
Art. 1°. - Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 109637 00 (cento e nove mil, seiscentos e trinta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentária, constante da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970.
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade TUR - 2004 -Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de setembro de 1971
83° da República e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1971 p. 4, col. 1