DECRETO Nº 16.055 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a transposição de servidores para a Carreira Fiscalização e Inspeção, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 736, de 28 de julho de 1994,
Art. 1º - São transpostos para o cargo de Técnico Inspeção Sanitária e Industrial, da Carreira Fiscalização e Inspeção, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os servidores constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2º - Os efeitos funcionais e financeiros restantes da tranposição de que trata este Decreto vigorarão a partir de sua publicação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Vlce-Governadora, no Exercício do cargo de Governador
O Anexo consta no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1994 p. 1, col. 2