DECRETO N° 1798 DE 16 DE SETEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II, da Lei 5.641 de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 23.953/71,
Art. 1°. - Fica aberto á Região Administrativa - III - Taguatinga, o crédito suplementar no valor de CR$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Região Administrativa:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integra a Ativldade RA - 2.012 - Manutenção das Atívidades da Região Administrativa III Taguatinga, Programa 01 -Administração e subprograma 01 -Administração.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de setembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1971 p. 4, col. 1