DECRETO Nº 16.052 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994
Cria o Parque Ecológico Veredinha e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo eu vista a Lei nº 302 de 26 de agosto de 1992 e,
considerando a necessidade de se manter a qualidade das águas do Córrego Veredinha, como contribuinte do sistema de abastecimento da Barragem do Descoberto,
considerando as características naturais da Área e sua relevância para manutenção do equilíbrio ecológico,
considerando a importância da presença dentro da paisagem urbana de Brazlândia de um curso com suas nascentes, vereda e mata-de-galeria,
considerando a necessidade de conservar a bacia de drenagem que mantém as nascentes do Córrego Veredinha,
considerando o interesse nas áreas que favorecem ao esporte, cultura e lazer em contato direto com o meio natural, para melhoria da saúde física e mental da população e,
considerando, finalmente, o valor do córrego Verudinha, com seus componentes naturais para educação ambiental, especialmente das crianças e dos jovens.
Art. 1º - Fica criado o Parque Ecológico Veredinha, com área de 29.00 ha (vinte e nove hectares), conforme definido no Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 66/92 e respectivo Memorial Descritivo - MDE 66/92.
Art. 2º - São objetivos do Parque Ecológico Veredinha:
I - repovoar, com espécies nativas, as nascentes e áreas degradadas ao longo do Córrego Veredinha;
II - proporcionar à população condioções de exercer atividades culturais educativas e de lazer em um ambiente natural equilibrado;
III - utilizar os componentes naturais do Parque Ecológico Veredinha na educação ambiental das crianças e jovens, como a finalidade de torna-los guardiães desse patrimônio.
Art. 3º - Compete a Administração Regional de Brazlândia, a implantação, administração e manutenção do Parque, assessorada nos aspectos ambientais, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA de Brazlândia.
Art. 4º - A supervisão, fiscalização e orientação das atlvidades a serem desenvolvidas no Parque são da competência do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA.
Art. 5º - Para implantação do Parque Ecológico Veredinha, bem como para definição de suas atividades e cumprimento de seus objetivos, será elaborado seu Plano Diretor no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação deste Decreto, que deverá ser aprovado pelo Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA.
Art. 6º - O Poder Público incentivará a criação da Sociedade de Amigos do Parque Ecológico Veredinha, como entidade civil sem fins lucrativos, destinada a contribuir e cooperar para a implantação e manutenção do Parque.
Art. 7º - A instalação de equipamentos ou a concessão de uso da sua área e/ou equipamentos para atividades de caráter privado, só será permitida mediante previa autorização do IEMA, ouvida a Administração Regional.
Art. 8º - Não será permitida na area do Parque o exercício de qualquer atividade que represente risco ou prejuízo ambiental.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrários.
Brasilia, 07 de novembro de 1994
106º da República e 35º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1994 p. 4, col. 2