DECRETO Nº 16.049 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994
Altera o disposto no Decreto nº 11.955, de 9 de novembro de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993, e tendo em vista o que dispõe o art. 14 do Decreto nº 768, de 18 de agosto de 1969,
Art. 1º O Decreto nº 11.955, de 9 de novembro de 1989, alterado pelo Decreto nº 14.531, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I - fica revogado o § 1º do art. 1º, renumerando-se para parágrafo único o atual § 2°;
II - ficam acrescentados ao art. 2º os §§ 1º e 2º, renumerando-se o atual parágrafo único:
"Art. 2º...............................................................................................................................
I -.......................................................................................................................................
II -......................................................................................................................................
III -.....................................................................................................................................
§ 1º Os recursos de que trata este artigo serão recolhidos diretamente, em conta específica, aberta no BRB - Banco de Brasilia S/A, cuja movimentaçao ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
§ 2º A conta de que trata o parágrafo anterior constara obrigatoriamente dos carnes de paga mento de prestações dos imóveis alienados, emitidos a partir do dia 1º de janeiro de 1995.
III - fica revogado o § 2º do art. 11, renumerando-se para parágrafo único o atual § 1º.
Art. 2º este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1994 p. 3, col. 2