DECRETO Nº 16.048 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994
Determina a constituição de Comissão Especial, para os fins que menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Considerando o noticiário publicado no jornal "Correio Brasiliense, de ontem, edição nº 11.514, sobre gastos efetuados pela Secretaria de Segurança Pública na área de transportes;
Considerando ser a Secretaria de Fazenda o órgão central de controle interno do Poder Executivo do Governo do Distrito Federal;
Art. 1º - Fica o Secretário de Fazenda incumbido de constituir Comissão Especial para, no prazo de 08 (oito) dias, apurar a denúncia divulgada pelo jornal "Correio Brasiliense", em sua edição de 06 de novembro de 1994, relativa a gastos no âmbito da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2º - A Comissão designada contará com apoio e colaboração dos Secretários de Transportes e de Segurança Pública.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1994 p. 3, col. 2