DECRETO Nº 16.037 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994
Aprova o parcelamento do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA, da Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 111.008.561/93 ,
Art. 1º - Fica aprovado o parcelamento do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA, na Zona Urbana I do Guará - 10 ZUR 1, da Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciado no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB-116/94, no respectivo MDE-116/94 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-116/94, NGB-117/94, NGB118/94 e NGB-119/'J4.
Art. 2º - Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1994 p. 21, col. 2