DECRETO Nº 1793, DE 13 DE SETEMBRO DE 1971.

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 187.493,71 (Cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e três cruzeiros e setenta e um centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 101.429/71,

DECRETA :

Art. 1°. - Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 187.493,71 (Cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e três cruzeiros e setenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias

3.0,0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo.............................57.693,47

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros............................13.428,79

3.1.4.0-Encargos Diversos ................................. 36.118,01

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0- TRANSFERÊNCIAS E ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3 - Salário-Família .....................................27.000,00

4.0.0.0-DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ................ 53.253,44

Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações orçamentarias do próprio Gabinete e, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei n° 5.641, de 03 de dezembro de 1970, conforme discriminação abaixo:

GABINETE DO GOVERNADOR

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0  Pessoal...................................................27.000,00

4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0-INVESTIMENTOS

4.1.4.0-MateriaLPermanentes..............................74.355,68

FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIO ............... 86.138,03

Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto, relativos ao Gabinete do Governador, integram a atívidade GAG , 2001 - Manutenção - das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - administração e Subprograma 04 - administração Superior (Executivo).

Parágrafo Únlco - O valor relativo ao Fundo de Reserva Orçamentário, integrará a Atividade mencionada no presente artigo.

Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de setembro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1971 p. 1, col. 2