DECRETO Nº 16.030, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.510.985,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil e novecentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 170.000.249/94,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.510.985,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil e novecentos e oitenta e cinco reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio SPES/CODEFAT/MTb nº 005/94, firmado entre o Departamento de Emprego do Distrito Federal e o Ministério do Trabalho.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 03 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1994 p. 5, col. 2