DECRETO Nº 16.029, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 104.900,00 (cento e quatro mil e novecentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 134.001038/94, 139.000374/94 e 144.000231/94,
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho, Região Administrativa XI - Cruzeiro e Região Administrativa XIV - são Sebastião crédito suplementar, no valor de R$ 104.900,00 (cento e quatro mil e novecentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais e totais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1994 p. 5, col. 1