DECRETO Nº 16.022, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 26.006,00 (vinte e seis mil e seis reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçõe s que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 011.000.680/94,
Art. 1º Fica aberto em favor do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação crédito suplementar, no valor de R$ 26.006,00 (vinte e seis mil e seis reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I. .
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente do Convênio FUNDESP nº 00000157/94, firmado entre o Ministério da Educação e do Desporto, com a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de OUTUBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1994 p. 4, col. 1