DECRETO Nº 16.015 DE 27 DE OUTUBRO DE 1994
Aprova o parcelamento do Comércio Local da Quadra QI-04 (atual QI-11) do Lago Sul - RA-XVI e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto nas Leis nºs 730, de 14 de julho de 1994, e 775, de 13 de outubro de 1994, e o que consta do Processo nº 111.006.339/92,
Art. 1º - Fica aprovado o remanejamento dos Blocos O, P, Q, R e S, do Comércio Local da Quadra QI-04, do Setor de Habitações Individuais Sul-SHIS, da Zona Urbana 1 do Lago Sul - 16 ZUR 1, da Região Administrativa do Lado Sul-RA-XVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB-87/93 e no respectivo Memorial Descritivo MDE-87/93.
Parágrafo único - O Memorial MDE-87/93 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2º - Aplicar-se-ão aos Blocos de que trata o artigo anterior o disposto nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito SHIS NGB-102/90, válidas para o Comércio Local do SHIS.
§ 1º - Ficam transformadas em alíneas "c" e "d" no item 18 - DISPOSIÇÕES GERAIS, das normas de que trata o caput deste artigo, respectivamente, as Notas 1e 2 delas constantes.
§ 2º - Ficam acrescentadas ao item de que trata o parágrafo anterior as alíneas "e" e "f" a seguir:
"18.e - Esta NGB-102/90 foi estendida aos Bloco O, P, Q, R e S do Comércio Local da QI 04(atual QI 11) do SHIS, constantes do projeto MDE/URB-87/93, de acordo com a Lei nº 775,de 13/10/94, respeitado o disposto no artigo 2º dessa Lei.
18.f - Passa esta NGB-102/90 a contar com 05 (cinco) folhas ao invés de 04 (quatro), ficando a ela incluída a folha 05/ 05."
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de outubro de 1994.
106º da República e 35º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1994 p. 3, col. 2