DECRETO Nº 16.014 DE 27 DE OUTUBRO DE 1994
Aprova a criação da Área Especial nº 3, Quadra 2, do Setor Norte do Gama-RA-II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.001.050/88,
Art. 1º - Fica aprovada a criação da Área Especial nº 3, da Ouadra 2, do Setor Norte, da Zona Urbana 1 do Gama - 1 ZUR 1, Região Administrativa do Gama-RA-II, consubstarciado no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB- 146/91, no respectivo Memorial Descritivo MDE146/91 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-146/91.
Parágrafo único - O Memorial MDE-146/91 e as Normas NGB-146/91 são parte integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de outubro de 1994
105º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1994 p. 2, col. 1