DECRETO Nº 16.013 DE 27 DE OUTUBRO DE 1994
Aprova as Normas SRES NGB 112/94 para as Áreas Especiais A, A1, A2, A3, B, C, D e E da Quadra 2, Setor de Residências Econômicas Sul - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei 763 de 13 de setembro de 1994 e o que consta do processo nº 139.000.055/92,
Art. 1º - Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 112/94 para as Áreas Especiais A, A1, A2, A3, B, C, D e E da Quadra 02 do Setor de Residências Econômicas Sul - SRES Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de outubro de 1994
105º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1994 p. 1, col. 1