DECRETO Nº 16.009, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.535.200,00 (hum milhão, quinhentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.011.594/94,
Art. 1º Fica aberto à Câmara Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 1.535.200,00 (hum milhão, quinhentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1994 p. 6, col. 1