DECRETO Nº 16.007 DE 25 DE OUTUBRO DE 1994
Dispõe sobre o reenquadramento na Carreira Atividades de Apoio à Reintegração Social do Adolescente Infrator na Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, previsto no art. 2º e da Lei nº 661, de 28 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 12 da Lei nº 661, de 28 de janeiro de 1994,
Art. 1º - Os servidores titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, admitidos até 19 de abril de 1994, que se encontrem em exercício nas unidades orgânicas do Sistema Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator, cujas competências se correlacionam com as medidas sócio-educativas de que trata o art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, serão reenquadrados, mediante opção, por ato do Governador em cargos da Carreira Atividades de Apoio à Reintegração social na forma prevista no art. 2º da Lei nº 661, de 28 de janeiro de 1994.
§ 1º - Caberá ao Presidente da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal baixar ato com a relação nominal das unidades orgânicas que compõem o Sistema Integrado de Atendimento ao Adolescente infrator.
§ 2º - O reenquadramento de que trata o caput deste artigo ocorrerá em cargo de nível e especialidade idênticos ao de que o servidor for titular e em classe e padrão de vencimento correspondente ao que se encontra.
§ 3º - A opção de que trata este artigo será manifestada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto, junto ao órgão de pessoal da Fundação do Serviço Social, nos termos do formulário em anexo.
Art. 2º - Na hipótese do número de servidores optantes ser superior ao quantitativo de cargos criados pela Lei nº 661, de 28 de janeiro de 1994, dever-se-á realizar processo seletivo, a fim de classificar os servidores para o reenquadramento, adotando-se os seguintes critérios e correspondente pontuação:
I - tempo de serviço público - 2 pontos por ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses;
II - tempo de serviço na Administração do Distrito Federal - 3 pontos por ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses;
III - investidura no cargo ou emprego mediante habilitação em concurso público, ascensão funcional, transposição ou outra forma de processo seletivo - 5 pontos;
IV - tempo de serviço em cargo em comissão ou função de confiança igual ou equivalente aos DFs de 01 a 06 - 5 pontos por ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses;
V - tempo de serviço em cargo em comissão ou função de confiança igual ou equivalente aos DFs de 07 a 14 - 6 pontos por ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses;
a) na Fundação do Serviço Social - 8 pontos por ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses;
b) - nas unidades orgânicas a que se refere o caput do art. 1º deste Decreto - 10 pontos por ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses.
Parágrafo único - Serão acrescidos de 20 (vinte) e de 10 (dez) pontos, respectivamente, os totais correspondentes aos incisos IV e V, quando os cargos ou funções de confiança integrarem a estrutura das unidades orgânicas mencionadas no inciso VI, alínea b, deste artigo.
Art. 3º - Na hipótese de empate, terá preferência o servidor:
I - que tenha ingressado no serviço público mediante concurso público;
II - que contar o maior tempo de serviço nas unidades orgânicas de que trata a alínea b do inciso VI do artigo precedente;
III - que contar mais tempo de serviço na Administração do Distrito Federal;
IV - com mais tempo de serviço público;
Art. 4º - As informações a que se referem os arts. 2º e 3º serão fornecidas pelo órgão competente da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 5º - O número de servidores classificados para o reenquadramento corresponderá ao quantitativo de cargos criados pela Lei nº 661, de 28 de janeiro de 1994.
Art. 6º - O reenquadramento será feito, rigorosamente, de acordo com a classificação obtida pelo servidor no processo seletivo previsto no art. 2º deste Decreto,
Art. 7º - A opção de que trata o art. 1º será irretratável, após efetivado o reenquadramento.
Art. 8º - O Presidente da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal constituirá comissão para proceder ao exame das opções recebidas e ao processo seletivo, caso este se faça necessário.
Art. 9º - O resultado do processo seletivo será homologado pelo Presidente da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, após publicado no DODF e transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de recurso por parte dos interessados.
Art. 10 - A relação aos servidores classificados para o reenquadramento será encaminhada à Secretaria de Administração para a elaboração da minuta do respectivo decreto.
Art. 11 - Os servidores que na data da aposentadoria se encontravam em exercício nas unidades orgânicas a que se refere o art. 1º terão seus proventos revistos com base no reenquadramento de que trata este Decreto.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às pensões de beneficiários de ex-servidor.
Art. 12 - Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir da data de publicação dos respectivos atos.
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207 de 26/10/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1994 p. 2, col. 1