DECRETO N° 1789 DE 03 SETEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei n°. 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n°. 4320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n°. 19 873/71.
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária.
4.1.3.0- Equipamentos e Instalações
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1°. item III da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, de dotação orçamentária das seguintes Secretarias:
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS.................. 100.000,00
SECRETARIA DESERV1ÇOS PÚBLICOS
3.1.2.0 - Material de Consumo 200.000,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEA - 2 024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 . Administração Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos das Secretarias que menciona, nas seguintes proporções.
SEG - 2 006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma01-Administração .................100000,00
SSP - 2 067 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01- Administração e Subprograma 01 - Administração ....................200000,00
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais da Secretariada Administração, Secretaria do Govêrno e Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as'disposições em contrário.
Distrito Federal, 03 de setembro de 1971
83° da República e 12° de Brasília
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 07/09/1971 p. 1, col. 1