DECRETO Nº 16.001, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 500.092,00 (quinhentos mil e noventa e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b" e inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processos nºs 030.011.204/94 e 030.011.491/94,
Art. 1º. Fica aberto à Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 500.092,00 (quinhentos mil e noventa e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicações financeiras de recursos dos Convênios nº 95/92 celebrado com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC e nº 565/92 celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de OUTUBRO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1994 p. 2, col. 1