DECRETO N° 1788, DE 27 DE AGOSTO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de CR$9.496.56 (nove mil, quatrocentos e noventa e seis cruzeiros e cinquenta e seis centavos) â dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II,da Lei n°. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o arti. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 17.927/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.496,56 (nove mil, quatrocentos e noventa e seis cruzeiros e cinquenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
3.1.5.0 - Despesas de exercício anteriores
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do Corpode Bombeiros do Distrito Federal:
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEF - 2.025 - Manutenção das Atividades da Secretária de Finanças, Programa 01 - Administração, Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira e será deduzido da Atividade CBDF -2.078-Manuntenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 12- Segurança Pública.
Art. 4°. - Ficam conseqüentemente alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Finanças e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de agosto de 1971.
83° da República e 12° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1971 p. 1, col. 1