DECRETO Nº 15.994, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 98.053,00 (noventa e oito mil e cinquenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 062.000.566/94,
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 98.053,00 (noventa e oito mil e cinquenta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicações financeiras dos recursos dos Convênios nºs 064/93, 130/93, 172/93, 191/93, 249/93, 004/94 e 049/94, celebrados com a Fundação Nacional de Saúde - FNS/MS e do Convênio nº 950/93, celebrado com o Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor nn data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1994 p. 3, col. 1