DECRETO Nº 15.990, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e como art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Diretio Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.011540/94,
Art. 1º Fica aberto à Câmara Legislativa em favor do Fundo de Assistência à saúde dos Servidores da CLDF - FASCAL, crédito suplementar no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este DEcreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1994 p. 1, col. 1