DECRETO N° 1787 DE 27 DE AGOSTO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 706.820/71.
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.4.0 - Auxílios para eauipamentos e instalações.
03 - Entidades do Distrito federal Fundação Hospitalar do Distrito Federal............... 100.000,00
4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente.
03 - Entidades do Distrito Federal Fundação Hospitalar do Distrito Federal,.................. 100.000,00
Art. 2°. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Saúde;
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
Fundação Hospitalar do Distrito Federal
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integram o Projeto SES/1.042 - Aparelhamento de Hospitais, Programa 14 - Saúde e Saneamento e Subprograma 05 - Assistência Hospitalar Geral.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de agosto de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1971 p. 1, col. 1