DECRETO Nº 15.988 DE 19 DE OUTUBRO DE 1994
Aprova o projeto de parcelamento que menciona, anula Nota "F" e Inclui Nota "K" na NGB 01/86.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 111.517.946/83-3,
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de reparcelamento dos Módulos "E" e "F", no Setor de Grandes Áreas Norte-SGAN 916, na Região Administrativa de Brasília - RA-I, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 176/92, Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB 176/92 e Projeto Geométrico Planimétrico PLN 176/92.
Art. 2º - Fica anulada a Nota "F" constante das Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 01/86 do Setor de Grandes Áreas Norte.
Art. 3º - Aprova a inclusão da Nota "K" nas Normas e Edificação, Uso e Gabarito-NGB 01/86 do Setor de Grandes Áreas Norte e Sul com a seguinte redação:
"Nota "K" -Afastamentos mínimos obrigatórios para os lotes E 1, E 2, E 3 e E 4 do SGAN 913 e 916:
a) para os Jotes E 1 o afastamento será de 20,00m (vinte metros) da divisa voltada para a via W-5 Norte e 5,00 (cinco metros) nas demais divisas.
b) para os lotes E 2, E 3 e E 4 os afastamentos serão de 5,00m (cinco metros) de todas as divisas."
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de outubro de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF nº 203 20/10/94)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 20/10/1994 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1994 p. 8, col. 1