DECRETO Nº 15.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 , janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 011.000.647/94,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente do convênio nº 088/94, firmado entre o Ministério da Educação e do Desporto, com a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposções em contrário.
Brasília, 19 de OUTUBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 20/10/1994 p. 1, col. 2