DECRETO Nº 15.972, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "c” , da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das receitas do Tesouro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de OUTUBRO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1994 p. 1, col. 1