DECRETO N° 1783, DE 24 DE AGOSTO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II,da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 22431/71.
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.1.0 - Pessoal -............................... 450.000,00
3.2.0.0- TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Contribuição de Previlência Social................... 400.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art, 43, § 1°., item III da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria Serviços Públicos.
3.1.2.0 - Material de Consumo ...................668 000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.5 - Pessoas ................................... 182 000,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SSP - 2 067 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Serviços Pdblicos do Distrito Federal.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de agosto de 1971
83° da República e 12° de Brasília.
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1971 p. 4, col. 1