DECRETO Nº 15.971, DE 07 DE OUTUBRO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.700.00,00 (hum milhão e setecentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consiganada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 061.011559/94
Art. 1º Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio nº 918/94, celebrado com o Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de OUTUBRO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1994 p. 1, col. 1