DECRETO Nº 15.970, DE 07 DE OUTUBRO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor da R$ 732.010,00 (setecentos e trinta e dois mil e dez reais), para reforço da dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro da 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais da Direito financeiro, aprovadas pala Lei nº 4.320, da 17 da março da 1964, e o que consta do Processo nº 030.010.654/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 732.010,00 (setecentos e trinta e dois mil e dez reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de qua trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320, da 17 da março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de OUTUBRO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196 de 10/10/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1994 p. 1, col. 2