DECRETO Nº 15.968 DE 06 DE OUTUBRO DE 1994
Aprova a inclusão de Nota nas normas CST GB 0031/1, Setor Industrial, Região Administrativa de Taguatinga -RA-III e dá outras próvidências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de junho de 1993 e tendo em vista o que consta do Processo nº 111-005.233/75,
Art. 1º - Fica incluída a Nota 8 nas normas de uso, gabarito e edificação - CST GB 0031/1 com a seguinte redação:
Paragrafo único - "Nota 8: Excepcionalmente para o Lote 03 da Quadra 12, destinado a uso industrial, fica autorizada a edificação em um único módulo, passando seus afastamentos mínimos laterais para 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros)".
Art. 2º - Ficam mantidos para o Lote 03 de que trata o parágrafo único do artigo anterior os parâmetros referentes a uso gabarito e taxas de ocupação e construção, constantes das normas CSTGB 0031/1.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de outubro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF nº 195, de 07.10.94 pag 02)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1994 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1994 p. 10, col. 1