DECRETO Nº 15.966 DE 06 DE OUTUBRO DE 1994
Institui um Grupo de Trabalho intergovernamental, para regularizar a situação dos bens móveis e imóveis da Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - É criado um Grupo de Trabalho Intergovernamental, composto de representantes da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, da Secretaria de Educação, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, da Secretaria e Obras, da Fundação Educacional e da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).
Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior, sob a coordenação do primeiro, será assim constituído:
- Murilo de Almeida Nobre Júnior - Procuradoria-Geral do Distrito Federal, matrícula nº 28.815-2;
- Mara Gomes - Secretaria de Educação, matrícula nº 77.784-6;
- José Maria de Oliveira - Secretaria de Fazenda e Planejamento, matrícula nº 30.905-2;
- Dalmo Rebello Silveira - Secretaria de Obras, matrícula nº 032.298;
- Artur Américo Amorim Ladeira -Fundação Educacional do Distrito Federal, matrícula nº 71.156-X;
- Goiany Babilônia - Companhia Imobiliária de Brasília, matrícula nº 00.287-6.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho acima indicado, terá o prazo máximo de noventa (90) dias após a publicação deste Decreto para apresentar um relatório final no qual especificará:
a) quais os bens pertencentes à Fundação devidamente titulados;
b) quais os bens que poderão ter sua transferência rapidamente legalizada e que providências deverão ser adotadas para a consecução desse objetivo.
Art. 4º - O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho, de que trata este Decreto, será dado pela Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de outubro de 1994
105º da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1994 p. 2, col. 2