DECRETO Nº 15.961, DE 05 DE OUTUBRO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.060.000,00 (hum milhão e sessenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º inciso I, alínea "b", da Lei nº 651 de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 061.011460/94,
Art. 1º Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 1.060.000,00 (hum milhão e sessenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da lLei nº 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de OUTUBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1994 p. 1, col. 2