DECRETO Nº 15.959 DE 04 DE OUTUBRO DE 1994.
Aprova o projeto de arquitetura dos Anexos 1 e 2 do Tribunal de Contas da União, no Setor de Administração Federal Sul de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.010.439/94,
Art. 1º - Fica aprovado o projeto arquitetônico dos Anexos 1 e 2 do Tribunal de Contas da União, no lote 1 da Quadra 4 do Setor de Administração Federal Sul - SAFS, na Zona Urbana 1 de Brasília - 1 ZUR 1, da Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de outubro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1994 p. 1, col. 2