DECRETO Nº 15.958 DE 04 DE SETEMBRO DE 1994
Elimina item das Normas CST NGB-96/88, válidas para a AE 19 da QSE e AE 46 da QNG em Taguatinga, RA-III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, tendo em vista o que consta do Processo nº 030. 011.292/93,
Art. 1º - Fica eliminado o item 08 - Altura da Edificação das Normas de Edificação, Uso e Gabarito CST, NGB-96/83, válidas para as Áreas Especiais 19 e 46, destinadas a Estação Telefônica nas quadras QSE e QNG, respectivamente, na Zona Urbana 1 de Taguatinga - 3 ZUR 1, Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições era contrário.
Brasília, em 04 de setembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1994 p. 1, col. 2