DECRETO Nº 15.957 DE 04 DE OUTUBRO DE 1994
Aprova a instalação de antena parabólica passiva na área externa da torre de televisão.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta do Processo nº 012.000.293/92,
Art. 1º - Fica aprovada a instalação de uma antena parabólica passiva na área externa da TORRE DE TELEVISÃO, destinada a Brasília Super Radio FM, condicionada à revisão posterior, na hipótese de novos estudos evidenciarem a possibilidade de efeitos à saúde humana, provocados pela concentração de antenas no local.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1994 p. 1, col. 2