DECRETO N° 15.955 DE 30 DE SETEMBRO DE 1994
Aprova o projeto de parcelamento de Setor de Desenvolvimento Econômico M-Norte de Taguatinga.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 132-001.648/91,
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de parcelamento do Setor de Desenvolvimento Econômico M-Norte - SDE/M, da Região Administrativa de Taguatinga, RA-III, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-103/94 e no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB-103/94.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 30 de setembro de 1994
106º da República e 35º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1994 p. 2, col. 2