DECRETO Nº 15.954, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 79.322,00 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.010.481/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 79.322,00 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de 1984, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 28812/94, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentária interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenharia.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de SETEMBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Retificado no DODF nº 194, de 06/10/1994, pág. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1994 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1994 p. 4, col. 1