DECRETO Nº 15.952, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consiganada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º inciso II, da lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e como art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 113.002311/94,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do 13º (décimo terceiro) termo aditivo ao convênio nº 024/91, celebrado entre o Distrito Federal através da Secretaria de Obras e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, com a interveniência da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma do Anexo I.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1994 p. 1, col. 1