DECRETO Nº 15.950 DE 29 SETEMBRO DE 1994
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o quarto trimestre de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º A Programação Financeira do Distrito Federal, para o quarto trimestre de 1994, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexo I a VIII.
§ 1º O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2º Os Anexos II a VIII especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observadas discriminação:
I - Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte;
II - Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
III - Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
IV - Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;
V - Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
VI - Anexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de outras transferências da União;
VII - Anexo VIII: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
Art. 2º A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 19 de outubro de 1994.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191 de 30/09/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1994 p. 4, col. 1