DECRETO Nº 15.942, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pel a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 031.000.420/94,
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos em favor do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de saldo de aplicações financeiras de recursos diretamente arrecadados do tesouro, na forma do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1994 p. 5, col. 2