DECRETO Nº 15.940, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.030.085,00 (um milhão, trinta mil e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 13, inciso I, alíneas "b" e "d", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 053.000.830/94 e 053.000.895/94,
Art. 1º Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.030.085,00 (um milhão, trinta mil e oitenta e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receitas classificadas como diretamente arrecadadas, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), e pela anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de R$ 946.085,00 (novecentos e quarenta e seis mil e oitenta e cinco reais), constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1994 p. 4, col. 2