DECRETO Nº 15.939, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de RS 1.346.700,00 (hum milhão, trezentos e quarenta e seis mil e setecentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III , da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 062.000525/94 e 061.011287/94,
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais), e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, no valor de R$ 1.310.000,00 (hum milhão e trezentos e dez mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 41, § 1º inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Segundo Termo Aditivo ao ronvenio nº 130/93, firmado entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde - FNS/MS e do convênio nº 675/94, firmado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1994 p. 4, col. 1