DECRETO Nº 15.938, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.336.568,00 (dois milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.010.406/94
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação do Disrtrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.336.568,00 (dois milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhetos e sessenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº 1210/94, celebrado com a fundação de Assistência ao Estudante - FAE/MEC.
Art 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada peia Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1994 p. 3, col. 2