DECRETO Nº 1777 DE 18 DE AGOSTO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º., item II da Lei nº. 5 641, de03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovado pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 -INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
- Fundação Educacional do Distrito Federal
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Educação e Cultura:
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 3º. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEC-2 031 -Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal Programa 08 - Educação, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEC 2 030 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura do mesmo Programa e Subprograma.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de agosto de 1971
83º da República e 12º de Brasília
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
Retificado no DODF de 02/09/1971, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1971 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1971 p. 4, col. 2