DECRETO Nº 15.934 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994

Aprova as Normas de Edificação, Uso e Gabarito que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.004. 766/93, 

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovadas as Normas, de Editicação, Uso e Gabarito - NGB 99/94 de SHCSW - Setor de Habitações Coletivas Sudoeste da Região Administrativa do Cruzeiro - RA-XI, referente as Quadras QRSW-1 lote 01. QRSW-2 lote 03, QRSW-3 lote 01, QRSW-4 lote 01, QRSW-5 lote 01, QRSW-6 lote 01, QRSW-7 lote 03 e QRSW-8 lote 01.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de setembro de 1994

106º da República e 35º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1994 p. 1, col. 2