DECRETO Nº 15.930, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de 70,00 (setenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 191.001.054/94,
Art - 1º Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas - em favor do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 70,00 (setenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de saldo de aplicação financeira de recursos do Convênio nº 122/91, firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, através do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de SETEMBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
A republicação do Anexo consta no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1994 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1994 p. 8, col. 1