DECRETO Nº 15.927, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 185.165,00 (cento e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais), para reforço, de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 131.000808/94, 131.000809/94, 141.002918/94 e 144.000220/94,
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa I Brasília, Região Administrativa XIII - Santa Maria e Região Administrativa XIV - São Sebastião crédito suplementar, no valor de R$ 185.165,00 (cento e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de SETEMBRO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1994 p. 2, col. 1