DECRETO Nº 15.924 DE 20 DE SETEMBRO DE 1994
(revogado pelo(a) Decreto 15969 de 06/10/1994)
Dispõe sobre a instituição do Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVII da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Considerando o disposto na Lei nº 674, de 17 de março de 1994, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama.
Considerando os benefícios de ordem econômica e social a serem alcançados pela estruturação e organização do referido Núcleo Rural.
Considerando as sugestões constantes do Relatório da Comissão Mista instituída pela Portaria nº 40, de 20 de maio de 1994, da Secretaria de Agricultura.
Art. 1º - É constituído Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte, nos termos deste Decreto.
Art. 2º - O Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte terá por base territorial a área circunscrita pela poligonal básica cujo perímetro consta do ANEXO I a este Decreto, excluídas as áreas de produção e captação de água para abastecimento público, a área reservada para cemitério da cidade satélite Gama e a área de expansão urbana.
Parágrafo Único - Fica ressalvado que os perímetros das áreas citadas neste artigo, serão definidos à posteriori pelos órgãos competentes e pela comunidade.
Art. 3º - Na implantação das medidas governamentais concernentes à constituição do Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte serão observadas as medidas constantes da Lei nº 674, de 17 de março de 1994, e as seguintes:
I - As áreas de propriedade da TERRACAP, exceto as áreas de produção e captação de água para abastecimento público e a área reservada para cemitério público passarão a ser administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal que, juntamente com a EMATER/DF, a Fundação Educacional, a Fundação do Serviço Sociai, a CAESB e outras agências do Governo do Distrito Federal, promoverão a execução das medidas referidas nos incisos I a IX do artigo 4º da Lei 674/94.
II - Realizada a transferência da administração das terras da TERRACAP para a Fundação Zoobotânica, esta convocará os posseiros das áreas públicas para assinarem os respectivos contratos de concessão de direito e uso, nos termos da legislação pertinente.
III - As áreas de propriedades particular e as áreas desapropriadas em comum passarão a fazer parte do Núcleo Rural.
IV - Constituído o Núcleo Rural, a Secretaria de Agricultura, através de suas entidades vinculadas, especialmente EMATER/DF e FZDF, coordenará o projeto de desenvolvimento sócioeconômico do Núcleo Rural.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 20 de setembro de 1994
106º da República e 35º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184 de 21/09/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1994 p. 3, col. 2