DECRETO N° 1774, DE 16 DE AGOSTO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II, da Lei n°. 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo 101319/71,
Art. 1°. - Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO................. 57 000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS.................... 35 000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS.................... 45 000,00
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES................. 98 000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III, da Lei n° 4320,de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970.
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG -2 001 -Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração e Subprograma 04 - Administração Superior - Executivo.
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de agôsto de 1971
83° da Republica e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1971 p. 4, col. 1