DECRETO N° 1773, DE 16 DE AGOSTO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 637.576,14 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e quatorze centavos) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuicOes que lhe conferem o art. 6o. item II, da Lei n°. 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I,das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 637. 576,14 (SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E QUATORZE CENTAVOS) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
- Fundação S. Social do Distrito Federal...................... 557.576,14
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ....................48.800.00
4.1.4.0 - Material Permanente...................... 31.200,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°. item III, da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentaria da Secretaria do Governo e do Fundo de Reserva Orçamentário, na proporção abaixo discriminada:
3.1.2.0 - Material de Consumo..................... 80 000,00
FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIO......................... 557 576,14
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as seguintes Atividades:
Programa 03: Assistência e Previdência Subprograma
01: Administração Atividades SSS - 2 045 - Manutenção das atividades da Secretaria de Serviços Sociais 80 000,00
Subprograma 04: Assistença Social Atividade SSS - 2 047 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social............ 557.576,1
Art. 4°. - Os valores mencionalos no artigo anterior serão de duzidas na seguinte proporção, do Fundo de Reservo Orçamentário e da Secretária do Governo:
FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIO 557.576,14
Subprograma 01 - Administração Atividade SEG - 2 006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo ..............................80.000,00
Art. 5°. - Ficam conseqííentemente alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais da Secretaria do Governo e da Secretaria de Serviços Sociais.
Art. 6°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de agosto de 1971
83° da República e 12° de Brasilia
ANTONINO PIO DA CAMARÁ CAVALCANTI DE ALBURQUERQUE
Secretario de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1971 p. 4, col. 1