Renova o prazo de que trata o art. 7º do Decreto nº 15.762, de 11 de julho de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Fica renovado, por 30 (trinta) dias, a partir desta data, o prazo de que trata o art. 7º do Decreto nº 15.762, de 11 de julho de 1994.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1994 p. 1, col. 2